Outorga de Recursos Hídricos: Use a Água da sua Propriedade com Legalidade
A captação de água de rios, córregos e poços artesianos para uso rural ou industrial exige outorga. A Vale Verde faz o levantamento, elabora o projeto e acompanha o processo.
O Que é a Outorga de Recursos Hídricos?
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é a autorização concedida pelo poder público para que usuários possam fazer uso de água em corpos hídricos. No Mato Grosso do Sul, a outorga é emitida pelo IMASUL para rios de domínio estadual e pela ANA (Agência Nacional de Águas) para rios federais.
São obrigados a solicitar outorga aqueles que fazem captação de água para irrigação agrícola, dessedentação animal, uso industrial, ou lançamento de efluentes em corpos hídricos. O uso sem autorização caracteriza infração à Lei 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e sujeita o usuário a multas e embargo da captação.
O Que Acontece Se Você Não Regularizar?
Multa por uso irregular
A captação sem outorga sujeita o usuário a multas conforme a legislação de recursos hídricos.
Embargo da captação
O equipamento de captação pode ser apreendido e a atividade suspensa imediatamente.
Infração ambiental
O uso irregular de recursos hídricos pode configurar infração ambiental cumulativa com outras penalidades.
Perda de acesso à água
Sem outorga, o usuário não tem prioridade de uso e pode perder acesso em períodos de escassez.
Benefícios
Uso legal da água sem risco de embargo ou multa
Acesso a financiamentos que exigem regularidade hídrica
Prioridade de uso em períodos de escassez hídrica
Planejamento hídrico da propriedade com segurança operacional
Para Quem É Indicado
Irrigantes
Produtores que captam água de rios, córregos ou poços para irrigação de lavoura.
Pecuaristas com dessedentação animal
Captação de água para consumo do rebanho a partir de corpos hídricos.
Indústrias com uso de água
Processos industriais que exigem captação ou lançamento de efluentes.
Proprietários com poço artesiano
Captação de água subterrânea que exige outorga independente do volume.
Como Funciona a Outorga com a Vale Verde
Levantamento Hídrico
Identificamos as fontes de captação, os usos da água e os volumes necessários na propriedade.
2-5 dias
Estudo de Disponibilidade
Análise hidrológica da bacia e verificação de disponibilidade hídrica para a vazão solicitada.
1-3 semanas
Protocolo do Pedido
Montagem do processo e protocolo junto ao IMASUL (estadual) ou ANA (federal).
1-2 semanas
Acompanhamento
Monitoramos a análise do órgão e respondemos exigências até a emissão da outorga.
Base Legal
A outorga de recursos hídricos é regulamentada pela legislação federal e estadual de recursos hídricos.
Lei nº 9.433/97
Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei Estadual nº 2.406/2002
Política Estadual de Recursos Hídricos do MS
Por Que a Vale Verde?
Experiência com IMASUL e ANA
Processos em ambos os órgãos, estadual e federal, com conhecimento dos trâmites de cada um.
Levantamento hidrológico completo
Análise de disponibilidade hídrica com dados de bacia e regime de vazão.
Documentação com ART
Todo o projeto hidrológico com Anotação de Responsabilidade Técnica.
Acompanhamento até a emissão
Cuidamos de todo o processo sem que o produtor precise ir ao órgão.
Dúvidas Frequentes sobre Outorga de Recursos Hídricos
Sempre que houver captação de água superficial ou subterrânea para qualquer finalidade (irrigação, dessedentação, uso industrial, lançamento de efluentes). Mesmo poços artesianos precisam de outorga.
Geralmente de 5 a 35 anos, dependendo do tipo de uso e do órgão emissor. A renovação deve ser solicitada antes do vencimento.
Sim. A captação de água subterrânea via poço artesiano também exige outorga. A Vale Verde verifica a situação do poço e providencia a regularização.
A captação pode ser embargada, o equipamento apreendido e o responsável multado conforme a legislação de recursos hídricos.
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